TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SITE E POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO
1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
Os presentes Termos de Utilização (“Termos”) regulam o uso, incluindo o mero acesso, do site www.saberdecontas.pt (o “Site”), incluindo os conteúdos à disposição no mesmo. O Site é gerido pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) com o objetivo de incentivar os seus utilizadores a adotarem boas práticas na gestão dos seus orçamentos familiares, de forma a usufruírem de maior estabilidade financeira e, consequentemente, de maior qualidade de vida. Neste Site pretende-se ainda explorar a vertente humana, real e prática dos temas financeiros, aproximando-os da sociedade, tendo como premissa estimular atitudes e comportamentos mais informados e seguros que levem à tomada de decisões mais esclarecidas e responsáveis. Este projeto, de cariz pedagógico, assume o compromisso de facultar aos cidadãos informação útil e acessível sobre os serviços bancários e financeiros. O Site destina-se a servir transversalmente diferentes públicos e a esclarecê-los sobre situações do seu quotidiano, em que tenham que lidar com um banco, utilizar a Internet ou gerir um orçamento. O Site tem ainda como finalidade contribuir para uma melhor compreensão dos produtos bancários, do papel da banca na economia e, consecutivamente, melhorar os níveis de literacia financeira da população em geral. O utilizador deve ler com atenção os presentes Termos cada vez que pretenda utilizar o Site. Ao aceder e utilizar este Site, o utilizador declara conhecer e aceitar os presentes Termos e aceita submeter todos os eventuais litígios que possam resultar da sua utilização ao Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, que julgará de acordo com a Lei Portuguesa.
2. CONTEÚDOS E UTILIZAÇÃO DO SITE
A informação constante do Site, que seja da responsabilidade da APB, pode, salvo indicação em contrário, ser copiada, importada ou utilizada gratuitamente, quer para uso pessoal, quer para uso público, devendo o utilizador referir sempre a fonte de informação. A utilização desta informação não deverá, em circunstância alguma, ter fins lucrativos, ofensivos ou ilícitos. A informação obtida através de ligações a outros portais, geridos por terceiros, deverá ser utilizada de acordo com as normas de utilização neles constantes. As informações prestadas são de caráter geral, destinando-se a facultar informação de caráter pedagógico, não constituindo, independentemente da forma que revistam, (i) conselhos ou recomendações de investimento de compra, venda de produtos e instrumentos financeiros ou contratação de serviços financeiros ou (ii) recomendações referentes a questões de caráter legal ou matérias de natureza fiscal, não dispensando o recurso, pelo utilizador do Site, a especialistas com habilitações técnicas e legais em cada uma dessas áreas. Assim, a APB não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir, direta ou indiretamente, da utilização da informação disponibilizada, sendo o utilizador do Site o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação. A APB desenvolve os melhores esforços no sentido de assegurar a atualização e o rigor de toda a informação disponibilizada no Site. Contudo, não garante que a informação disponibilizada esteja permanentemente atualizada e exata. A visualização de disposições legais no Site não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente e publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente no Diário da República, no Jornal Oficial da União Europeia, etc.). Todas as informações e, em geral, os conteúdos do Site podem ser alterados sem aviso prévio.
3. HIPERLIGAÇÕES
O Site põe à disposição do utilizador, unicamente para a busca e acesso a informação, conteúdos, produtos e serviços disponíveis na Internet, hiperligações ou dispositivos técnicos de ligação (por exemplo, links), que permitem ao utilizador o acesso a sítios ou portais de Internet pertencentes a ou geridos por terceiros. A APB não oferece nem comercializa, por si ou por meio de terceiros, a informação, conteúdos, produtos e serviços disponíveis nos sites de terceiros, nem aprova, supervisiona ou controla a informação, os conteúdos, produtos e serviços e qualquer outro material existente nos mesmos, assumindo o utilizador, de forma exclusiva, toda a responsabilidade pela navegação nos mesmos. A APB não se responsabiliza pela qualidade ou veracidade das afirmações reproduzidas nos locais para onde remetem as hiperligações presentes neste Site.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Pelos presentes Termos (ou pelo acesso ao Site, ou utilização dos respetivos conteúdos) não se cede qualquer direito de propriedade intelectual e industrial sobre o Site ou sobre qualquer dos seus elementos integrantes, sendo expressamente proibido ao utilizador a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, reenvio ou a utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, dos direitos de propriedade intelectual e industrial, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou autorizado pelo titular dos correspondentes direitos. O utilizador deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Site, da titularidade da APB ou de terceiros.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A APB está empenhada em proteger a sua privacidade. Apesar de a navegação do Site não implicar o fornecimento de dados pessoais, sempre que a APB tratar dados pessoais, proporcionará aos respetivos titulares a informação necessária para que, previamente e sempre que aplicável, possa prestar o necessário consentimento ao tratamento.
5.1. Fundamentos de legitimidade
A APB apenas trata dados pessoais quando: (i) tiver um interesse legítimo para o fazer; (ii) tiver obtido o consentimento dos titulares nos casos em que o mesmo seja exigido; (iii) for necessário para cumprir com obrigações legais que lhe sejam aplicáveis; ou ainda (iv) se houver outro fundamento de legitimidade para tal nos termos da lei aplicável.
5.2. Finalidades
Os dados pessoais que nos enviar serão tratados de forma confidencial e utilizados pela APB, com sede na Av. da República, nº 35, 5.º andar, 1050-186 Lisboa, para responder ao objeto da sua consulta ou analisar a sua solicitação. Os dados pessoais recolhidos pela APB serão tratados exclusivamente para os fins acima indicados.
5.3. Comunicação de dados pessoais a terceiros
Consoante a situação concreta que nos seja apresentada, poderemos ter necessidade de comunicar os seus dados pessoais a terceiros (nomeadamente, Governo, Assembleia da República, Banco de Portugal, Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e organismos autónomos geridos por estes supervisores).
5.4. Prazos de conservação
Os dados pessoais tratados pela APB apenas serão conservados durante o período necessário para a observância das finalidades para as quais os dados foram recolhidos. Uma vez cumpridas estas finalidades, os dados apenas serão conservados, por prazo superior, para efeitos de cumprimento de deveres impostos pela legislação aplicável à APB.
5.5. Direitos dos titulares
Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais e à sua portabilidade, bem como solicitar a retificação dos dados incorretos ou desatualizados ou, conforme o caso, o seu apagamento ou a sua limitação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos. Em determinadas circunstâncias, os titulares podem ainda opor-se ao tratamento dos seus dados. Para exercer os direitos acima referidos, os respetivos titulares deverão enviar à APB os seus pedidos por escrito, através do envio de mensagem de correio eletrónico para rgpd@apb.pt. O titular terá ainda o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Caso os titulares dos dados exerçam os supra referidos direitos através de mensagem de correio eletrónico, enviada para rgpd@apb.pt a partir de um endereço que não tenha sido previamente indicado à APB, a mesma deverá ser acompanhada de elementos comprovativos da respetiva identidade. Os referidos elementos comprovativos deverão igualmente ser remetidos para a APB se os direitos forem exercidos pelos titulares dos dados através de outro meio de comunicação que não o correio eletrónico.
6. COOKIES
No acesso ao Site são introduzidos cookies temporários e encriptados, com a finalidade única de guardar informação que permita que as suas preferências sejam memorizadas e utilizadas em futuras visitas (ver Politica de Cookies).
7. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
O utilizador deverá abster-se de aceder ou tentar aceder aos conteúdos do Site por meios ou procedimentos distintos do disposto nos presentes Termos ou daqueles que, em cada caso, sejam colocados à sua disposição, sejam indicados para o efeito ou sejam habitualmente utilizados na Internet (e que, neste último caso, não representem um risco de dano ou inutilização do Site). Qualquer tentativa de alteração dos conteúdos e/ou de carregamento de informações, ou qualquer outra ação que possa causar dano e/ou pôr em risco a integridade do sistema é estritamente proibida e será punida de acordo com a legislação em vigor.
8. DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A APB não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude do conteúdo deste Site, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços nele contidos que tenham sido, por sua vez, fornecidos por outros organismos, anunciantes ou parceiros.